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Abaixo assinado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

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Jota
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Abaixo assinado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Mensagem por Jota » 02 Abr 2013 12:37

O objetivo deste tópico é discutir sobre a atuação conjunta para solicitar a intervenção do Ministério Público e do Procon junto ao fabricante da XRE no intuito de promover um Recall dos cabeçotes das referidas motos.

Interesses/direitos individuais homogêneos - São direitos divisíveis, cujos titulares são determinados ou determináveis e ligados entre si por uma situação de fato. Veja art. 81, Parágrafo Único, Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e art. 1º, IV, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85).

O Ministério Público está legitimado à defesa de interesses individuais homogêneos, desde que tenham expressão para a coletividade.

Segundo a doutrina de Hugo Nigro Mazzilli, os interesses individuais homogêneos são os interesses divisíveis, pertencentes a grupo, classe ou categoria determinada ou determinável de indivíduos, cujos integrantes estão unidos por uma mesma circunstância fática - "problema no cabeçote da XRE300".

Portanto, no caso em tela, estamos diante de um interesse individual homogêneo.
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Re: Abaixo assinado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Mensagem por ricksc » 02 Abr 2013 12:38

otimo! basta agora alguem fazer o relato do problema e a gente vai ajeitando pra formalizar o pedido ao MP
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Re: Abaixo assinado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Mensagem por Jota » 02 Abr 2013 12:49

Podemos em abrir várias frentes:

1) Recrutamento de interessados em participar;
2) Levantar os sites dos procons e MPs e disponibilizar a relação aqui no tópico;
3) Redigir denuncia padrão para Procon;
3.1) Revisar o texto da denúncia e adequar a "linguagem" jurídica.
4) Redigir texto para o abaixo assinado;
5) Disponibilizar o abaixo assinado num site da Internet;
Ex: http://www.peticaopublica.com.br - avaliar outros sites
6) Procon - Cadastrar Reclamações Fundamentadas nos sites dos Procons de nossos Estados;
EX: http://www.procon.sp.gov.br/atendimento.asp
7) Ministério Público - apresentar ação pública interesses individuais homogêneos.

Quem fica com o que?
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Re: Abaixo assinado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Mensagem por ricksc » 02 Abr 2013 12:55

eu fico com o "3.1 - Revisar a denuncia."
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Re: Abaixo assinado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Mensagem por Jota » 02 Abr 2013 13:00

Beleza Rick... É assim que se faz! Já incluí o item 3.1 na lista!

Vamos aguardar o pronunciamento do restante da turma!

Segue um levantamento das últimas iniciativas de abaixo assinado aqui no XOL:

http://www.xreonline.com.br/viewtopic.php?f=19&t=556

http://www.xreonline.com.br/viewtopic.php?f=19&t=620

http://www.xreonline.com.br/viewtopic.php?f=19&t=1021
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Re: Abaixo assinado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Mensagem por tcostanzi » 02 Abr 2013 13:18

Eu assino!!!

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Re: Abaixo assinado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Mensagem por belopancas » 02 Abr 2013 13:35

O que tenho que fazer pra participar?
Longe é uma palavra que não existe quando estamos de motocicleta

https://www.youtube.com/channel/UC7PSKY ... 3dQ/videos

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Re: Abaixo assinado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Mensagem por J.Jorge » 02 Abr 2013 13:55

Isso é bom para todos!

ESTOU A FAVOR!

No que poder ajudar estou aqui.

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Re: Abaixo assinado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Mensagem por Ricardo Monteiro » 02 Abr 2013 14:11

vou ficar c/ a opção 1;
Estou vendo no tópico http://www.xreonline.com.br/viewtopic.php?f=5&t=545
os que disseram ter o problema...
Proprietários de XRE que tiveram problemas relacionados ao cabeçote/válvulas

1-Monteiro
2-Jota
3-Eric Tostes
4-XrayRomeoEco
5-sebas
6-dg1
7-Alexander
8-fredericow
9-DVD_XRE300
10-Volcovy
11-ricksc
12-xande baumgartner
13-tcostanzi
14-gmng
15-kaxueira
16-Cláudio(RV)
17-Paulo Brow(RV)
18-Danilo(RV)
19-Henrique(RV)
20-Cesar Pitanga(RV)
21-Ivan Jr
22-Thiago Belo=pancas
23-Beto (Aracaju)
24-tsbega
25-Adilson (Profissional)
26-Serjão
27-Fisico1986
28-J.Jorge
29-fuscatt4
30-Ramide XRE300A
31-Exacto
32-Otoniel
33-Rafael94
34-Soares (Itajaí-SC)
35-Diego Nunes (Recife-PE)
36-Lourenço (Cotia SP)
37-Samuel (sumaré SP)
38-Allekan -RJ
39-Vitorempada
40- Ivo José de Augusto Costa
41-lucho RS
42-Marco AT Santiago
43- Fael
44-allem
45-unzioto (RS)
Editado pela última vez por Ricardo Monteiro em 30 Abr 2013 00:38, em um total de 26 vezes.

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Re: Abaixo assinado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Mensagem por ricksc » 02 Abr 2013 14:14

4- ricardo
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